CONGRESSO DEVERIA DECIDIR SOBRE MANDATOS, DIZ EX-MINISTRO DO STF

Em entrevista, Carlos Velloso afirma que caberia ao Supremo condenar, suspender os direitos políticos dos réus da Ação Penal 470 e comunicar à Câmara, "a quem caberia cassar o mandato"; segundo ele, no entanto, "não haveria outra opção" se não cumprir agora o que determinou a corte

18 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 11:17

247 – Cabia ao Congresso decidir sobre a cassação de mandatos parlamentares na Ação Penal 470, mas agora a Câmara deve acatar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. É o que defende o ex-ministro do STF Carlos Velloso, numa entrevista ao jornal O Globo. "No meu entendimento, ao Supremo cabia condenar e suspender os direitos políticos e comunicar à Câmara, a quem caberia cassar o mandato. Mas o Supremo teve um entendimento contrário", disse Velloso.

Agora, segundo ele, a Câmara deve cumprir a decisão. Se isso não ocorrer, como ameaçou que faria o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ele estará sujeito a responder por crimes de responsabilidade e improbidade administrativa e "uma série de penalidades", explica o ex-ministro. Segundo ele, a palavra final é do Supremo, que define como "guardião da constituição". Ao STF "cabe dizer o que a Constituição dispõe", diz ele.

Velloso é favorável aos votos do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, e dos três que o acompanharam: Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. "Se eu estivesse no Supremo, teria decidido de outra forma, na forma como ficaram os quatro votos vencidos, pois acho que eles estão certos. Mas, já que o Supremo decidiu que caberia a ele cassar os mandatos, então não haveria outra opção", afirmou.