Atenção para os prazos finais de entrega das declarações em AGOSTO/2013

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PRAZOS DE DECLARAÇÕES A SEREM ENTREGUES À RFB

Atenção para os prazos finais de entrega das declarações em AGOSTO/2013:

Data de
Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documento	Período de
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/Julho/2013
7	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Junho/2013
9	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos
	de habite-se concedidos.	1º a 31/Julho/2013
14	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.	Junho/2013
	Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do
	Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a
	Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º
	da Lei nº 12.546, de 2011.
15	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Abril a Junho/2013
21	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Junho/2013
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no	Agosto/2013
	Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das
	Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins
30	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Janeiro a Junho/2013
30	DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Janeiro a  Junho/2013
30	DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira	Janeiro a Junho/2013
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/Julho/2013
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Julho/2013

SISCOSERV

A prestação das informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (novo prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.336/2013);

Até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O cronograma de atividades abrangidas e outros detalhes podem ser obtidos no tópico SISCOSERV - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outros, do Guia Tributário On Line.

DATA DE APRESENTAÇÃO

Nota: Data de apresentação é a data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.